Entenda o que diz o Código Florestal, em quais situações a legislação municipal pode estabelecer faixas marginais diferentes e como deve ser feita a delimitação da Área de Preservação Permanente em cursos d’água de largura variável.
Estados e municípios podem legislar sobre determinadas faixas de proteção e áreas não edificantes, mas não podem simplesmente reduzir as APPs estabelecidas pelo Código Florestal. Existem, porém, exceções expressamente autorizadas pela legislação federal, especialmente para áreas urbanas consolidadas.
Sua segunda pergunta é igualmente importante: quando um riacho apresenta larguras diferentes ao longo do percurso, a definição da APP exige uma análise técnica por trechos, e não apenas uma medição isolada.
- O que determina o Código Florestal?
O artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece as seguintes faixas mínimas de APP para cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros:
Largura do curso d’água APP mínima em cada margem
Inferior a 10 metros 30 metros
De 10 a 50 metros 50 metros
De 50 a 200 metros 100 metros
De 200 a 600 metros 200 metros
Superior a 600 metros 500 metros
Atenção: essas distâncias são medidas a partir da borda da calha do leito regular, e não do centro do rio ou do limite atingido por uma enchente excepcional.
Portanto, para um riacho com 6 metros de largura, a regra federal geral é de 30 metros de APP de cada lado, não 15 metros.
- O município pode estabelecer uma APP de 15 metros?
Sim, em determinadas áreas urbanas consolidadas, desde que cumpra os requisitos legais.
A Lei Federal nº 14.285/2021 acrescentou o § 10 ao artigo 4º do Código Florestal, permitindo que leis municipais ou distritais estabeleçam faixas marginais diferentes das previstas na regra geral.
Para isso, são necessários, entre outros requisitos:
- Comprovar que o local é uma área urbana consolidada, conforme a definição legal.
- Elaborar diagnóstico socioambiental, identificando as condições e os riscos de cada trecho.
- Ouvir os conselhos ambientais competentes.
- Respeitar os planos de recursos hídricos, drenagem e saneamento, quando existentes.
- Proibir a ocupação de áreas sujeitas a riscos de desastres.
- Aprovar legislação municipal específica e observar as demais restrições ambientais.
Assim, uma lei municipal que estabeleça 15 metros em determinado trecho urbano consolidado pode encontrar fundamento na legislação federal, mas não existe autorização automática para reduzir todas as APPs urbanas a 15 metros. A validade depende das condições técnicas, do procedimento legislativo e da interpretação constitucional aplicável.
E o estado?
Os estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, conforme o artigo 24 da Constituição Federal. Podem estabelecer regras suplementares, inclusive mais protetivas, mas não têm autorização genérica para afastar os mínimos federais.
A flexibilização específica prevista na Lei nº 14.285/2021 foi atribuída à legislação municipal ou distrital, nas condições estabelecidas pela própria lei.
- E quando a largura do riacho varia ao longo do percurso?
Imagine um riacho de 1.000 metros de extensão:
Exemplo ilustrativo de levantamento por trechos
Esquema didático, não representativo de um levantamento topográfico real.
Nesse exemplo, a aplicação inicial das faixas legais seria:
Trecho Largura medida APP geral
A 7 m 30 m
B 9 m 30 m
C 12 m 50 m
D 8 m 30 m
Mas há um cuidado importante: o Código Florestal não estabelece um método nacional único de amostragem para cursos d’água de largura variável. Não seria tecnicamente adequado aplicar automaticamente a maior largura observada ao riacho inteiro, nem selecionar apenas as partes estreitas para diminuir a APP.
Procedimento técnico recomendado
O correto é contratar um levantamento técnico que:
- Identifique e georreferencie as duas bordas da calha do leito regular.
- Faça medições transversais em pontos representativos e onde a geometria mudar.
- Diferencie alargamentos naturais do leito de situações excepcionais, como inundações.
- Delimite os trechos em que se aplicam as diferentes classes de largura.
- Produza planta, memorial descritivo, metodologia e ART ou RRT, conforme a atribuição profissional.
- Submeta a delimitação à avaliação do órgão ambiental competente, especialmente quando houver dúvida ou pedido de licenciamento.
A transição entre faixas de 30 e 50 metros deve ser tecnicamente justificada no projeto, sem criar descontinuidades artificiais de proteção.
- APP de 15 metros e recomposição de 15 metros são a mesma coisa?
Não. Essa distinção é essencial.
O artigo 61-A do Código Florestal prevê regras especiais de recomposição para determinadas áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Por exemplo, para imóveis de mais de dois até quatro módulos fiscais, a recomposição de faixa marginal pode ser de 15 metros.
Isso não significa que a APP originalmente protegida passe a ter somente 15 metros, nem autoriza novas construções ou supressões em toda a área restante.
- Uma observação importante para loteamentos
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.010, decidiu em 2021 que as faixas de APP previstas no Código Florestal prevaleciam sobre o recuo urbanístico genérico de 15 metros em áreas urbanas consolidadas.
Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.285/2021, criando a possibilidade de faixas distintas mediante lei municipal, observados os requisitos legais. Por isso, a aplicação atual a um loteamento específico exige examinar também a legislação local e a situação jurídica do imóvel.
Tenho uma pergunta importante para aprofundarmos esse assunto:
Você está pensando em alterar a legislação municipal de Quatis/RJ, permitindo, por exemplo, faixas de 15 metros ao longo de pequenos cursos d’água em áreas urbanas consolidadas?
Pergunto porque, nesse caso, posso estruturar um estudo jurídico e técnico específico, inclusive com uma proposta de lei municipal, os requisitos do diagnóstico socioambiental e a metodologia para medir riachos de largura variável.